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Legislation

Quais são as novas regras estabelecidas pelo Ministério da Fazenda do Brasil para o cálculo do IBJ?

Thursday 06 de February 2025 / 12:00

2 minutos de lectura

(Brasília) - Na última sexta-feira, 31 de janeiro, o Departamento de Prêmios e Jogos de Azar do Ministério da Fazenda (MF) publicou as regras para o cálculo da Receita Bruta de Jogos de Azar (IBJ), que é o rendimento das apostas menos os prêmios pagos aos ganhadores e o Imposto de Renda descontado dos prêmios.

Quais são as novas regras estabelecidas pelo Ministério da Fazenda do Brasil para o cálculo do IBJ?

O GGR (Gross Gaming Revenue, na sigla em inglês) é a base para o cálculo de todas as destinações sociais, fixadas pela Lei 14.790/23 e também para a arrecadação de impostos que incidem sobre essa atividade econômica (PIS, Cofins e ISS).

As regras do GGR de recompensas financeiras não sacáveis em apostas de quota fixa estão na Nota Técnica SPA MF nº 299, disponível no site do Ministério da Fazenda.

Essas recompensas, permitidas pela regulamentação de aposta de quota fixa, são usadas pelas empresas de exploração de apostas para fidelizar os clientes. 

Embora às vezes sejam chamadas genericamente de bônus, são diferentes dos bônus de entrada, que são proibidos pela Lei 14.790 como forma de captação de novos clientes.

As recompensas financeiras sacáveis não entram na base de cálculo do GGR, a não ser que os benefícios sejam usados pelos apostadores para fazer apostas. 

Como o mercado regulado de apostas de quota fixa se iniciou no dia 1º de janeiro e a base de cálculo de impostos, assim como sua arrecadação para o Tesouro Nacional, é mensal, a Nota Técnica visou esclarecer como incluir esse tipo de recompensa.

Categoría:Legislation

Tags: Sin tags

País: Brazil

Región: South America

Event

Peru Gaming Show 2025

18 de June 2025

A Belatra agitou o cenário de iGaming do Peru na PGS 2025 com caça-níqueis de inspiração local e planos estratégicos de expansão

(Lima, Exclusivo SoloAzar).- Na Peru Gaming Show 2025, Kateryna Goi, CMO da Belatra, revelou a vibrante estreia da marca no próspero mercado de iGaming da América Latina. Desde imersivos caça-níqueis com tema andino e um estande de demonstração movimentado até parcerias estratégicas e metas ambiciosas de crescimento, a Belatra causou impacto em Lima. Sua presença foi mais do que promocional - ela marcou o início de uma integração cultural e comercial mais profunda com a apaixonada base de jogadores do Peru.

O MINCETUR destaca o forte desempenho do jogo regulamentado no Peru, com mais de 20.000 procedimentos gerenciados

(Lima, Exclusivo SoloAzar).- No relatório anual da Direção Geral de Jogos de Cassino e Caça-níqueis, o diretor geral Yuri Guerra Padilla enfatizou os esforços de colaboração entre o governo e o setor privado para fortalecer a indústria de jogos do Peru. Com números recordes, progresso administrativo e uma abordagem educacional, o órgão regulador reafirma seu compromisso com a legalidade e a modernização.

Enrique Jütten de Innovative Technology, destaca o sucesso da empresa na Peru Gaming Show 2025

(Lima, Exclusivo SoloAzar).- Enrique Jütten, vice-presidente de vendas e desenvolvimento de negócios GAV da Innovative Technology, compartilha detalhes da última edição da Peru Gaming Show, enfatizando a importância do mercado latino-americano e a resposta positiva às suas soluções tecnológicas.

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